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Arquivo Diário: 28 de maio de 2021

Lei que torna crimes cometidos pela internet mais graves é sancionada

Lei que torna crimes cometidos pela internet mais graves é sancionada

Direito Digital, NotíciasPor Araújo & Augusto Advogados Associados28 de maio de 2021

Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet. O texto da Lei 14.155/21 foi aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional e a sanção foi publicada na edição desta sexta-feira, 28, do DOU. A lei sancionada pelo presidente da República, altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão…

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