Controle concentrado de constitucionalidade: eficácia erga omnes, efeito vinculante e coisa julgada
Dra. Letícia Arenal – Advogada da Salamone Advogados e Associados. RESUMO: O controle concentrado de constitucionalidade das leis é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são dotadas de eficácia erga omnes, efeito vinculante e abarcadas pelo fenômeno da coisa julgada. Algumas dessas qualidades estão previstas na própria Constituição Federal do País, não deixando,…