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Arquivo Diário: 23 de fevereiro de 2021

Neto com deficiência física e psíquica terá pensão vitalícia do avô

Direito de Família, NotíciasPor Araújo & Augusto Advogados Associados23 de fevereiro de 2021

​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência ​física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão,…

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