Bem de família é penhorado com base em certidão de oficial de justiça

Apesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia no imóvel. A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmou ser seu único bem imóvel e residência de sua família. O colegiado,…

Após 124 anos, processo movido por Princesa Isabel chega ao fim no STF

Caso é o mais antigo da República e envolve a posse do Palácio Guanabara. Considerado o processo mais antigo da República, a ação movida pela Princesa Isabel contra a União chegou ao fim após 124 anos. No caso, desde 1895, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo não a indenizou pela…

Palácio da Guanabara / Crédito: Carlos Magno/Flickr/@governodorio

Herdeiros da princesa Isabel não têm direito ao Palácio Guanabara, decide STJ em ação que durou 123 anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão dos herdeiros da família imperial brasileira de receber indenização pela tomada do Palácio Guanabara após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (6), quando a turma julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado…

Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir

  Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite. A adoção da data de nomeação do inventariante como marco de definição da litispendência, além de não…