Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Há a possibilidade de reaver valores por ter pago impostos a mais!
Decisão do STJ entende que o ITBI deve ter como base o valor da operação e não o valor atribuído pela prefeitura. Em decisão recente do STJ, a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à…