PL nº 752/21 que modifica a lei estadual 11.608/03 (Lei das Custas Processuais) No último dia 05, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 752/21 apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor da majoração dos valores das custas judiciárias, alterando a Lei nº 11.608/03…
Decisão do STJ entende que o ITBI deve ter como base o valor da operação e não o valor atribuído pela prefeitura. Em decisão recente do STJ, a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à…
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, com o objetivo de “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade…
Sancionada pelo governo de São Paulo e publicada no Diário Oficial, a lei Nº 17.406 de 15 de setembro de 2021 obriga condomínios residenciais e comerciais a acionarem de imediato e através de qualquer meio, órgãos de segurança pública em caso de qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos,…
Administradora decidiu pela punição do condômino após constatar débitos com as taxas condominiais, porém a justiça avalia que houve excesso na decisão. Um morador de um condomínio em Belo Horizonte, vai receber R$ 5 mil por dano moral, depois que a administradora e os condôminos resolveram cortar o abastecimento de água de seu apartamento por…
Foi fixada reparação também à esposa da vítima em R$ 10 mil. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aumentou a indenização devida por morador de condomínio que agrediu um vizinho e seu animal de estimação no elevador do prédio. Em decisão unânime, a reparação por danos morais foi majorada de R$ 10 mil…
Recurso extraordinário O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. No caso foi relembrado que o…
TJ/SP entendeu que não há previsão legal para a expulsão pretendida. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob a…