Alesp aprova projeto que altera valores das Custas Processuais
PL nº 752/21 que modifica a lei estadual 11.608/03 (Lei das Custas Processuais) No último dia 05, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 752/21 apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor da majoração dos valores das custas judiciárias, alterando a Lei nº 11.608/03…