STJ vai revisar tese sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único

STJ vai revisar tese sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, com o objetivo de “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade…

Governo Federal sanciona lei que visa prevenir superendividamento de consumidores

Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito. Foi sancionada e entrou em vigor na última sexta-feira, 2, a lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências…

Arrecadação de cilindros de Oxigênio para Manaus/AM

A campanha de arrecadação organizada pelos sócios-diretores do nosso escritório – Dra. Neildes Araujo e Dr. Sylvio Augusto – mostrou que a união faz a força quando o assunto é ajudar o próximo! Agradecemos a todos os colaboradores, amigos, clientes, parceiros e seguidores que puderam colaborar de alguma forma e fazer com que nossa campanha…

25 anos - Araujo & Augusto Advogados e Associados

Araujo & Augusto Advogados e Associados – 25 Anos!

Há muitos anos o mercado de trabalho vem se transformando e carregando com ele a necessidade das empresas / empresários se reinventarem. E ao longo de toda essa jornada nós da Araujo & Augusto Advogados Associados permanecemos nos readequando e trabalhando com muito amor para atender nossos clientes, que são os principais responsáveis por todo…

Gravação de reunião não sigilosa é ato lícito do trabalhador

TRT-12: Gravação de reunião não sigilosa é ato lícito do trabalhador

A partir desse entendimento, TRT da 12ª região manteve decisão de 1º grau, que reverteu a dispensa por justa causa. O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito. A partir desse entendimento, o TRT da 12ª região decidiu manter a decisão de…

LEI Nº 14.010

Quality By Mara Cédro – TV Aberta SP – 02/07

Dr. Sylvio Augusto, Sócio-diretor, novamente em entrevista ao programa ‘Quality by Mara Cédro’ na ‘TV Aberta SP’. Desta vez a o tema abordado foi a Lei nº 14.010/2020, que institui Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas, Além da participação do Dr. Sylvio Augusto, o programa contou também com o consultor empresarial e palestrante Demerval Pereira. CONFIRA! Vídeo…

OAB Digital

OAB aprova criação de cartão de identidade digital do advogado

Tecnologia será desenvolvida pela gerência de TI da Ordem. O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado. A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão…

Enunciado da 7ª Jornada de Direito Civil

Enunciado da 7ª Jornada de Direito Civil entende que a ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do imóvel em poder do credor fiduciário e não apenas após os leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei 9.514/1997. Justificativa…