Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no que diz respeito ao pedido de declaração judicial da rescisão do contrato, já operada por força do leilão. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou leilão de apartamento de comprador que ficou inadimplente. Para o colegiado, o autor careceu de interesse processual no…
Apesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia no imóvel. A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região negou pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmou ser seu único bem imóvel e residência de sua família. O colegiado,…
Administradora decidiu pela punição do condômino após constatar débitos com as taxas condominiais, porém a justiça avalia que houve excesso na decisão. Um morador de um condomínio em Belo Horizonte, vai receber R$ 5 mil por dano moral, depois que a administradora e os condôminos resolveram cortar o abastecimento de água de seu apartamento por…
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão,…
Foi fixada reparação também à esposa da vítima em R$ 10 mil. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aumentou a indenização devida por morador de condomínio que agrediu um vizinho e seu animal de estimação no elevador do prédio. Em decisão unânime, a reparação por danos morais foi majorada de R$ 10 mil…
Recurso extraordinário O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. No caso foi relembrado que o…
TJ/SP entendeu que não há previsão legal para a expulsão pretendida. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob a…
A campanha de arrecadação organizada pelos sócios-diretores do nosso escritório – Dra. Neildes Araujo e Dr. Sylvio Augusto – mostrou que a união faz a força quando o assunto é ajudar o próximo! Agradecemos a todos os colaboradores, amigos, clientes, parceiros e seguidores que puderam colaborar de alguma forma e fazer com que nossa campanha…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e está em vigor desde o dia 18/09/2020. Abaixo estão alguns itens indispensáveis que a sua empresa deve cumprir para estar em conformidade com a LGPD: Due Diligence sobre dados pessoaisIdentificação…
Caso é o mais antigo da República e envolve a posse do Palácio Guanabara. Considerado o processo mais antigo da República, a ação movida pela Princesa Isabel contra a União chegou ao fim após 124 anos. No caso, desde 1895, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo não a indenizou pela…