A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de ação rescisória movida por um ex-funcionário da Companhia R S. visando desconstituir decisão já transitada em julgado que manteve sua dispensa por justa causa por omissão em fraude na empresa. Absolvido na esfera criminal, ele alegava que o…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da U. B. de Educação e Assistência contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o acréscimo é devido…
Fundada em 1995 pelo sócio presidente Dr. José Quagliotti, membro efetivo da comissão especial de Direito Médico da OAB/SP, a SALAMONE ADVOGADOS E ASSOCIADOS presta assessoria jurídica em diversas áreas do Direito. Com sede na cidade de São Paulo/SP, opera, também, em todos os demais estados do país, em parceria com conceituados escritórios de advocacia…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se…
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a T. – Montagem e Manutenção Industrial Eireli de depositar o FGTS de um pintor no período em que este ficou afastado por auxílio-doença acidentário em decorrência de uma doença degenerativa. Como foi afastado o nexo de causalidade entre…
O final de ano chegou na Salamone Advogados Associados e a comemoração também! Valorizamos todos os colaboradores e agradecemos a cada um pelo desempenho em 2017. Como forma de incentivar a busca pelo êxito e bom desempenho, iniciamos as campanhas internas de premiação aos colaboradores 100%. Os primeiros ganhadores já foram contemplados com os primeiros benefícios.…
O fato de a instituição bancária monitorar a vida financeira do empregado, sem evidência de abuso ou indevida divulgação dos dados a terceiros, não constitui violação ao direito da personalidade. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais a uma…
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. O caso…
BBC BRASIL – Três esferas importantes do mundo do trabalho – a negociação de direitos e condições entre empresas e empregados, a representação sindical e o acesso à justiça – passam a funcionar sob regras diferentes a partir de hoje, primeiro dia útil desde que a Lei 13.467 começou a valer. Foram seis meses entre…