A 1ª Câmara Civil do TJ reformou sentença homologatória de acordo firmado entre divorciados, em que o pai abria mão de 50% da residência do casal – adquirida em comunhão total de bens – em favor do filho adolescente, de forma a ver-se dispensado temporariamente da obrigação de bancar sua pensão alimentícia. O Ministério Público…
Um casal que adotou duas crianças teve confirmada a destituição do poder familiar e a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, acrescido de pensão alimentícia fixada em 80% do salário mínimo – até que elas sejam novamente adotadas ou completem 24 anos. O Ministério Público foi o autor da…
Visando conscientizar as mulheres sobre a importância da prevenção e diagnóstico do câncer de mama, surgiu o movimento Outubro Rosa, nos Estados Unidos. O propósito cresceu e em poucos anos ficou representado, internacionalmente, pelo laço cor de rosa – símbolo oficial da campanha. Atenção com os sinais! No Brasil, as taxas de mortalidade causadas por…
O pai dos jovens foi espancado e morto por outros detentos, no Instituto Penal Professor Olavo Oliveira (IPPOO) II, em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza Três irmãos irão receber indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil e pensão mensal de um salário mínimo em decorrência da morte do pai, um detento…
Durante o mês de outubro, as equipes da Salamone Advogados Associados se mobilizaram em prol das 66 crianças de 0 a 17 anos atendidas pelo Abrigo Mais. Localizado no bairro Vila Guilhermina, o espaço é composto por três casas que contêm sala, quarto, cozinha, banheiro, um jardim com alguns brinquedos e, finalmente, uma quadra de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Para o TJRJ,…
STJ – No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados…
STJ – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao…
STJ – Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para…
TST – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso-prévio. A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra…